Processo 0027186-17.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610500619 NÚMERO ÚNICO: 0027186-17.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FERNANDA MENEZES MATOS DOS SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FERNANDA MENEZES MATOS DOS SANTOS EM FACE DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 518940009988, NO VALOR DE R$ 1.908,00 (MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS), EM RELAÇÃO À AUTORA; B) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA POSTULADA NA INICIAL, DETERMINANDO QUE A RÉ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, PROCEDA À EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME E DO CPF DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA) REFERENTE AO CONTRATO Nº 518940009988, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO OU DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS E PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA, NÃO INFIRMADAS POR QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA REQUERENTE, CORRESPONDENTE AO VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE (R$ 1.908,00 — MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. POR SUA VEZ, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE (R$ 10.000,00 — DEZ MIL REAIS), FICANDO A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SEU FAVOR, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO SUPORTADAS PELA RÉ E PELA AUTORA NA PROPORÇÃO DE, RESPECTIVAMENTE, 15% (QUINZE POR CENTO) E 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO TOTAL, CALCULADOS SOBRE A PROPORÇÃO ENTRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DA CAUSA (R$ 11.908,00), FICANDO, QUANTO À AUTORA, A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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