Processo 0027206-76.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29513/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830421 NÚMERO ÚNICO: 0027206-76.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410800727 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - KARINA BARRETTO GARCEZ ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE APELADO - FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE APELADO - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE APELADO - MB INVESTIMENTOS INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - AFFONSO ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA - OAB: 302020/SP ADVOGADO - FERNANDA ARAUJO FERREIRA - OAB: 314608/SP APELADO - DELFINANCE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO - CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA - OAB: 12583/SE EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE ATRAVÉS DE PERFIL DA REDE SOCIAL INSTAGRAM E APLICATIVO DE MENSAGENS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS VIA PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I  CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PLATAFORMA DIGITAL, NA QUAL A AUTORA ALEGOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DECORRENTES DE GOLPE APLICADO POR TERCEIROS POR MEIO DE PLATAFORMA INSTAGRAM, TOTALIZANDO R$ 13.583,73.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE:(I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E SE HÁ NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS;(II) DEFINIR SE A PLATAFORMA DIGITAL E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS DEVEM SER RESPONSABILIZADAS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA; III  RAZÕES DE DECIDIRPRECLUSÃO QUANTO A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO APRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS E ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ASSIM COMO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ FACEBOOK, PRELIMINARES APRECIADAS E INDEFERIDAS NA DECISÃO SANEADORA QUE NÃO SOFRERA RECURSO PELAS PARTES, A TEOR DO ART. 507, DO CPC.APLICABILIDADE DO CDC AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ) E PLATAFORMAS DIGITAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE EXCLUDENTES LEGAIS (ART. 14, §3º, CDC) E DAS PLATAFORMAS DIGITAIS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 12.965/2014.SÚMULA 479/STJ: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO EM FRAUDES LIGADAS AO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO). TODAVIA, NO CASO, CONFIGURADO FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE VOLUNTARIAMENTE TRANSFERIU OS VALORES, VIA PIX, PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS.AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO, DA PLATAFORMA DIGITAL E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA EM SISTEMA DE SEGURANÇA OU…

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