Processo 0027227-25.2021.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0027227-25.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0027227-25.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00130379 RECTE: CONDOMINIO DAS ACACIAS ADVOGADO: FLÁVIO THADEU LOPES DA COSTA OAB/RJ-133824 ADVOGADO: GABRIEL FERNANDES BOTELHO DOS SANTOS OAB/RJ-211262 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0027227-25.2021.8.19.0001 Recorrente: CONDOMÍNIO DAS ACÁCIAS Recorridos: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da 15ª Câmara de Direito Privado, conforme ementa a seguir: EMENTA 1 : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Condomínio com hidrômetro único que se insurge contra a cobrança de serviços de água e esgoto através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. 2. Tema nº. 414. Overruling. Superação do entendimento anterior. Modificação da tese relativa à fórmula de cálculo da tarifa dos serviços de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades, porém com um único hidrômetro. 3. Teses atuais vinculantes que autorizam a cobrança da tarifa mínima para cada economia e ainda a cobrança de uma parcela variável e eventual, cobrada apenas quando o consumo exceder à franquia de todas as unidades conjuntamente consideradas. 4. Mudança de entendimento que impõe a reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. 5. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ (1) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR (2). EMENTA 1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nas suas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos art. 5, XXXVI da CRFB/88, 4º, III,VI, 6º, VI e VIII e 7º do CDC, artigos 421 e 422 a inobservância ao Tema nº414 do STJ. Nas suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 5º XXXVI da Constituição Federal. Em ambas, sustenta a ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto calculada por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes no condomínio, visto que o local é servido por um único hidrômetro. Argumenta que a imediata aplicação da revisão do Tema 414 afronta a segurança jurídica, o direito adquirido e a coisa julgada, pois a nova tese jurisprudencial sequer transitou em julgado e foi implementada sem a devida modulação de efeitos para preservar as ações em curso e as tutelas deferidas há anos. Contrarrazões fls. 2615/2630 e 2652/266. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 2729/2732, sobrestando o feito…

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