Processo 0027230-85.2015.8.18.0140
TJPI • Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo (1)
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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 0027230-85.2015.8.18.0140 RECORRENTE: ORLANDO DA SILVA RESENDE RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 29760284) interposto nos autos do Processo n° 0027230-85.2015.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 24959738), proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste TJPI, assim ementado: “EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁ
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