Processo 0027242-66.2016.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027242-66.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOAO AUGUSTO CORREA DE ALMEIDA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, §5º, DO CPC. LEI N. 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT contra sentença proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação monitória contra JOÃO AUGUSTO CORREA DE ALMEIDA FILHO, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a impossibilidade de condenação em verbas sucumbenciais diante da superveniência da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º, do CPC para prever a extinção da execução sem ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021 no art. 921, §5º, do CPC, subsiste a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública atuando como curadora especial da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 921, §5º, do CPC, com a redação conferida pela Lei n. 14.195/2021, estabelece expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente enseja a extinção da execução sem ônus para as partes. 4. A sentença foi proferida já na vigência da nova disciplina legal, circunstância que impõe sua incidência imediata quanto aos honorários advocatícios, em razão da natureza híbrida, material e processual, da norma sucumbencial. 5. A superveniência da Lei n. 14.195/2021 excepciona a aplicação do princípio da causalidade nas hipóteses de prescrição intercorrente, afastando a incidência subsidiária do art. 85, §10, do CPC. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, após a alteração legislativa, impede a condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 7. O inadimplemento do devedor constitui a causa originária da…

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