Processo 0027245-73.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23140/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824089 NÚMERO ÚNICO: 0027245-73.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410200737 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - GERSON GAMA DE JESUS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - MIRENILDE OLIVEIRA GAMA DE JESUS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MARIA BISPO SANTOS APELADO - GELIO MATIAS DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ARGUMENTA QUE NA SENTENÇA CONSTOU A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL E NÃO DO DOMÍNIO PLENO SOBRE O BEM. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SEM QUALQUER MENÇÃO A DOMÍNIO ÚTIL, QUE VIA DE REGRA CORRESPONDEM A TERRENOS DE MARINHA. SENTENÇA QUE DECLAROU O DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, VISTO QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DECLARADA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ART. 485, VI E 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I-CASO EM EXAME:USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL EM FAVOR DOS AUTORES, DETERMINANDO-SE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A SENTENÇA TERIA RECONHECIDO APENAS O DOMÍNIO ÚTIL DO BEM, O QUE CONFIGURARIA ENFITEUSE NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.III- RAZÕES DE DECIDIR:INEXISTÊNCIA, NA FUNDAMENTAÇÃO OU NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DE QUALQUER MENÇÃO A DOMÍNIO ÚTIL OU CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE. DECISÃO QUE, DE FORMA EXPRESSA, DECLAROU A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL E DETERMINOU O RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO, APTO A CONSOLIDAR A PROPRIEDADE PLENA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA OU PREJUÍZO AOS AUTORES, CONFIGURANDO FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VI, E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV-DISPOSITIVO:RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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