Processo 0027260-71.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202611200952 NÚMERO ÚNICO: 0027260-71.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : CRISTALIA PRODUT QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ADV. : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - OAB: 15909-SC EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO N. 202611200952. VISTOS, ETC... TRATA-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO PROPOSTA PELA EMPRESA CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. EM FACE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. PEDE O ARRESTO VIA SISBAJUD NO VALOR DE R$ 443.993,15 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS) E RENAJUD. INSTADA A CORRIGIR O POLO PASSIVO, A EXEQUENTE CUMPRIU A EMENDA (INCLUINDO O ESTADO DE SERGIPE) E INFORMOU QUE PARTE DA DÍVIDA FOI PAGA, SENDO REDUZIDO O VALOR DO DÉBITO PARA R$ 398.342,5. ANALISANDO O PEDIDO AUTORAL, ENTENDO QUE A TUTELA DEVE SER INDEFERIDA, FACE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). QUANDO SE TRATA DE FAZENDA PÚBLICA, O ARRESTO DIRETO EM CONTAS PÚBLICAS É EM REGRA RESTRITO, MAS PODE SER ADMITIDO EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. A FAZENDA PÚBLICA POSSUI IMPENHORABILIDADE DOS SEUS BENS E HÁ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART.100 DA CF QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DE PRECATÓRIO OU RPV. NO JULGAMENTO DA ADPF 485, POR EXEMPLO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É INCONSTITUCIONAL A CONSTRIÇÃO JUDICIAL (BLOQUEIO, PENHORA OU SEQUESTRO) DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS DEVIDOS POR ENTES PÚBLICOS A PARTICULARES, MESMO QUANDO TAIS CRÉDITOS DECORREM DE AÇÕES TRABALHISTAS MOVIDAS CONTRA EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. ALÉM DISSO, PELO COTEJO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AS NOTAS FISCAIS DATAM DE 2023, NÃO HAVENDO PERIGO DE DANO. NESSE VIÉS, INDEFERIDO A TUTELA PLEITEADA. PROSSIGA-SE O FEITO. PROCEDA A SECRETARIA A EXCLUSÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, PASSANDO A FIGURAR COMO ENTE DEVEDOR O ESTADO DE SERGIPE, JUNTO AO SCPV. CERTIFICAR. CITE-SE O ESTADO PARA OPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS NOS TERMOS DO ART.910 DO CPC.

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