Processo 0027280-04.2022.8.25.0001

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202212601055 NÚMERO ÚNICO: 0027280-04.2022.8.25.0001 ARROLANTE : IRACEMA ALVES DE FREITAS ADV. : FERNANDA GUIMARÃES CARVALHO - OAB: 11189-SE ADV. : EMERSON BRITO DE SOUZA - OAB: 13948-SE ARROLADO : JOSE VALDES DE FREITAS ADV. : FERNANDA GUIMARÃES CARVALHO - OAB: 11189-SE ADV. : EMERSON BRITO DE SOUZA - OAB: 13948-SE HERDEIRO : CRISLEIDE ALVES DE FREITAS ADV. : FERNANDA GUIMARÃES CARVALHO - OAB: 11189-SE ADV. : EMERSON BRITO DE SOUZA - OAB: 13948-SE HERDEIRO : ALEXSANDRA MENDONCA SANTOS ADV. : RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 4759-SE HERDEIRO : CRISTIANE ALVES DE FREITAS ADV. : FERNANDA GUIMARÃES CARVALHO - OAB: 11189-SE ADV. : EMERSON BRITO DE SOUZA - OAB: 13948-SE HERDEIRO : CRISLEUMA ALVES DE FREITAS ADV. : FERNANDA GUIMARÃES CARVALHO - OAB: 11189-SE ADV. : EMERSON BRITO DE SOUZA - OAB: 13948-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO EM 10/03/2026 (PP. 754/761), REFERENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO POR JOSÉ VALDES DE FREITAS, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OU DIREITOS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE DAS FAZENDAS PÚBLICAS, CABENDO: À VIÚVA MEEIRA, IRACEMA ALVES DE FREITAS, A PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ACERVO PARTILHÁVEL APURADO; À HERDEIRA FILHA, CRISLEIDE ALVES DE FREITAS, A PROPORÇÃO DE 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) DO ACERVO PARTILHÁVEL APURADO; À HERDEIRA FILHA, CRISLEUMA ALVES DE FREITAS, A PROPORÇÃO DE 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) DO ACERVO PARTILHÁVEL APURADO; À HERDEIRA FILHA, CRISTIANE ALVES DE FREITAS, A PROPORÇÃO DE 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) DO ACERVO PARTILHÁVEL APURADO; À HERDEIRA FILHA, ALEXSANDRA MENDONÇA SANTOS DE FREITAS, A PROPORÇÃO DE 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) DO ACERVO PARTILHÁVEL APURADO. QUANTO AOS VALORES CONSTANTES EM CONTA JUDICIAL, TENDO EM VISTA AS DÍVIDAS DE R$ 1.995,04 (IPVA DO VEÍCULO PAGO POR IRACAME) E DE R$ 2.439,89 (CUSTAS PROCESSUAIS NO PROCESSO N. 202610700343), PRIMEIRO DEVEM SER EXPEDIDOS OS ALVARÁS PARA A HERDEIRA ALEXSANDRA MENDONÇA PARA QUE LEVANTE A SUA PARTE (12,5% DO TOTAL CONSTANTE EM CONTA JUDICIAL MAIS R$ 55,60) E PARA AS HERDEIRAS CRISLEIDE, CRISLEUMA E CRISTIANE(12,5% DO TOTAL CONSTANTE EM CONTA JUDICIAL, DESCONTANDO-SE DE CADA O EQUIVALENTE A R$ 859,35, REFERENTE AOSR$ 249,38 DO IPVA E AOS R$ 609,97 DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PROCESSO N. 202610700343). EM SEGUIDA, DEVE SER EXPEDIDO ALVARÁ EM FAVOR DE IRACEMA ALVES DE FREITAS PARA QUE LEVANTE O QUE REMANESCER. APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, EXPEÇA-SE RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E, QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS JUDICIAIS, EXPEÇAM-SE OS CORRESPONDENTES ALVARÁS DE LEVANTAMENTO, RESPEITANDO-SE ESTRITAMENTE OS PERCENTUAIS ACIMA DEFINIDOS COM OS ACRÉSCIMOS OU DESCONTOS. INTIME-SE O FISCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊNCIA E LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO ITCMD. CUSTAS PELO ESPÓLIO, DEVENDO SER PROCEDIDA A COBRANÇA/RETENÇÃO DE CUSTAS FINAIS PREVIAMENTE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS, FACE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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