Processo 0027286-20.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027286-20.2025.4.05.8400 APELANTE: TONY CESAR PEREIRA DE SOUZA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES COMERCIAIS. EXCLUSÃO RESTRITA A DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE DESTAQUE EM NOTA FISCAL E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
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