Processo 0027294-85.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210200761 NÚMERO ÚNICO: 0027294-85.2022.8.25.0001 REQUERENTE : MARINETE PAULINO DOS SANTOS ADV. : ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875-SE ADV. : JESSICA ROCHA BOMFIM - OAB: 12386-SE REQUERIDO : DIEGO CUNHA SANTIAGO ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE SENTENÇA....: (SENTENÇA) PROCESSO Nº 202210200761 [...] ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO RELATIVA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 05/06/2018 (REFERENTE À FRAÇÃO DE 19,39% DO TERRENO OBJETO DA MATRÍCULA 2430), RECONHECENDO, TODAVIA, A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO, MANTENDO-SE PLENAMENTE HÍGIDA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PARA O DEMANDADO E INDEFERINDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. B) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 100.000,00, CORRESPONDENTE À PARTE DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA (ENTREGA EFETIVA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO) ; BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DE SALDO DE PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 , CORRESPONDENTE A PARCELA EM DINHEIRO DO CONTRATO , IGUALMENTE IMPAGA . OS VALORES DE AMBAS CONDENAÇÕES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), A CONTAR DA DATA EM QUE O INADIMPLEMENTO SE TORNOU DEFINITIVO (CITAÇÃO), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) DEDUZIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DA CITAÇÃO.C)CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS À AUTORA , À BASE DE APURAÇÃO EM 0,5% DO VALOR DA VENDA POR CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO RÉU, CONSIDERANDO A DATA EM QUE O RÉU ENTROU NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO À AUTORA ATÉ ESTA DATA. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E, CALCULANDO-SE MÊS A MÊS DA OCUPAÇÃO , ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) DEDUZIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024; TUDO A PARTIR DA CITAÇÃO.D) DECLARAR A REVOGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (REFERENTE AO APARTAMENTO 01, BLOCO 07, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORAVILLE SANTA LÚCIA), RETORNANDO A TITULARIDADE DE TAIS DIREITOS AO REQUERIDO. FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A PARTE AUTORA E 70% PARA A PARTE RÉ. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA, E 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU (VALOR CORRESPONDENTE AOS PLEITOS REJEITADOS DE TAXA DE FRUIÇÃO) EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PERMANECE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 98, § 3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFÍCIO CIRCULAR 427/23 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.

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