Processo 0027307-30.2025.8.04.9001
TJAM • REVISãO CRIMINAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Destarte, competia à Defesa instruir a inicial com todas as peças necessárias para demonstrar, de plano, a suposta contrariedade à evidência dos autos. A ausência de prova pré-constituída acerca da dinâmica dos fatos inviabiliza a aferição do iter criminis e, consequentemente, a revisão da dosimetri
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