Processo 0027317-89.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100662 NÚMERO ÚNICO: 0027317-89.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MANOEL MESSIAS ALMEIDA ADV. : EDVANIA SANTANA SANTOS - OAB: 12990-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MANOEL MESSIAS ALMEIDA EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. SOBREVEIO DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTASSE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, ESPECIALMENTE REGISTROS RELACIONADOS AO DÉBITO OCORRIDO EM 03/07/2024, NO VALOR DE R$ 716,08. EM RESPOSTA, A REQUERIDA JUNTOU DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, AFIRMANDO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TODAVIA, A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS REVELA QUE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS CONTINUAM CONCENTRADAS NO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DA CONTA, CADASTRO DO USUÁRIO, BIOMETRIA FACIAL, ATIVAÇÃO DE PRODUTOS E HISTÓRICO DE CANCELAMENTO DA CONTA, SEM ESCLARECER DE FORMA OBJETIVA A ORIGEM, AUTORIA, DESTINATÁRIO, MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO OU LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO ESPECÍFICA DENOMINADA “DÉBITO EM CONTA” REALIZADA EM 03/07/2024. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE SUBSISTE DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NA DECISÃO SANEADORA, ESPECIALMENTE QUANTO: 1. À AUTORIA E LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO DE R$ 716,08 REALIZADA EM 03/07/2024; 2. AOS MOTIVOS CONCRETOS QUE ENSEJARAM O BLOQUEIO E POSTERIOR CANCELAMENTO DA CONTA; 3. À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COM EFEITO, EMBORA A REQUERIDA ALEGUE TER IDENTIFICADO UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CONTA, LIMITOU-SE A APRESENTAR REFERÊNCIAS GENÉRICAS A FRAUDE CADASTRAL E CANCELAMENTO DE RELACIONAMENTO COMERCIAL, SEM INDIVIDUALIZAR OS FATOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IMPUGNADA PELO AUTOR. A MERA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA FOI REGULARMENTE ABERTA OU DE QUE O AUTOR REALIZOU CADASTRO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO, POR SE TRATAR DE FATO DISTINTO DAQUELE EFETIVAMENTE SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA E QUE A DECISÃO DE SANEAMENTO ATRIBUIU EXPRESSAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO, REPUTO NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 370 E 373, §1º, DO CPC, BEM COMO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA COMPLETA REFERENTE À TRANSAÇÃO OCORRIDA EM 03/07/2024, ESPECIFICAMENTE: IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO QUE GEROU O LANÇAMENTO DENOMINADO “DÉBITO EM CONTA” NO VALOR DE R$ 716,08; INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO OU DESTINO DOS RECURSOS; LOGS DE AUTENTICAÇÃO DA OPERAÇÃO, COM INDICAÇÃO DOS FATORES DE SEGURANÇA EMPREGADOS; REGISTROS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVO UTILIZADO, DATA E HORÁRIO DA MOVIMENTAÇÃO; HISTÓRICO COMP

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