Processo 0027319-59.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400630 NÚMERO ÚNICO: 0027319-59.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (J.T.D.S.) ADV. : LORENA SANTOS ARAUJO - OAB: 16030-SE REQUERIDO : . (S.D.D.H.L.) HERDEIRO : . (G.B.D.S.M.) HERDEIRO : . (T.T.D.S.) HERDEIRO : . (M.T.D.S.) HERDEIRO : . (G.B.D.S.B.) HERDEIRO : . (G.T.D.S.) HERDEIRO : . (G.B.D.S.) HERDEIRO : . (J.T.D.S.) HERDEIRO : . (G.B.D.S.) HERDEIRO : . (J.C.D.S.) DECISÃO....: [...]DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, APENAS PARA DETERMINAR: B.1) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE (JUCESE) PARA PROCEDER À AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO (PROCESSO Nº 202610400630) JUNTO AO PRONTUÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SM DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA./EIRELI, REGISTRADA SOB O CNPJ Nº 08.254.326/0001-57 E NIRE Nº XXX.XXX.XXX-XX, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONFERIR PUBLICIDADE A TERCEIROS, SEM PREJUÍZO DO REGISTRO DE NOVOS ATOS SOCIETÁRIOS REGULARES PELA EMPRESA; B.2) QUE OS RÉUS CONSERVEM INTEGRALMENTE TODOS OS LIVROS CONTÁBEIS, ESCRITURAÇÕES FISCAIS, BALANÇOS, COMPROVANTES DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS E ATOS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA SM DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA./EIRELI RELATIVOS AO PERÍODO QUE SE INICIA NO ÓBITO DE BERNADETE BRITO DE SOUZA, EM 22 DE ABRIL DE 2016, ABSTENDO-SE DE DESTRUIR, OCULTAR OU INUTILIZAR QUALQUER DOCUMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE PROCESSUAL OPORTUNA; C) INDEFIRO OS DEMAIS PEDIDOS LIMINARES DE INDISPONIBILIDADE OU DE PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS E ATIVOS, PELA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DEMORA CONTEMPORÂNEO QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO PRÉVIA AO CONTRADITÓRIO; D) DETERMINO A CITAÇÃO DOS RÉUS, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 550 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: D.1) APRESENTEM AS CONTAS EXIGIDAS PELA PARTE AUTORA, DETALHANDO DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS ATIVOS, RECEITAS, FRUTOS E ATOS DE GESTÃO PRATICADOS A PARTIR DE 22 DE ABRIL DE 2016; OU D.2) OFEREÇAM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR O DEVER DE PRESTAR CONTAS; E) DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, POR SE REVELAR INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA NESTA FASE DE COGNIÇÃO, SEM PREJUÍZO DE DESIGNAÇÃO POSTERIOR CASO AS PARTES MANIFESTEM INTERESSE CONJUNTO; F) DETERMINO QUE O PROCESSO CONTINUE TRAMITANDO SOB A SISTEMÁTICA DO JUÍZO 100% DIGITAL, CONFORME OPÇÃO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL (P. 22). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.

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