Processo 0027319-96.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28061/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500876979 NÚMERO ÚNICO: 0027319-96.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202550000764 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - ANA CLAUDIA SILVA ALVES ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO (PERÍCIA DO INSS). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VOLTADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA SER PORTADORA DE PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS E REUMATOLÓGICAS (FIBROMIALGIA, BURSITE E DISCOPATIA DEGENERATIVA), SUSTENTANDO QUE OS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM A SUA INCAPACIDADE LABORAL E A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DEVIDO AO AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300, CPC) PARA A CONCESSÃO LIMINAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESPECIFICAMENTE SE OS ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA POSSUEM DENSIDADE PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO VERTENTE, A PERÍCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO INSS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. OS ATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE OS LAUDOS PERICIAIS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, GOZAM DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, A QUAL SÓ PODE SER ELIDIDA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. OS RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS PARTICULARES ACOSTADOS PELA RECORRENTE, EMBORA INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS, NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A INCAPACIDADE TOTAL, TRATANDO-SE DE DOCUMENTOS QUE DEMANDAM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REVELA-SE PRUDENTE E NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, PARA QUE O ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVANTE SEJA AFERIDO DE FORMA TÉCNICA, IMPARCIAL E SOB A SUPERVISÃO DO MAGISTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: OS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES, DE FORMA ISOLADA, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO DO INSS PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO INDISPENSÁVEL, EM REGRA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA A AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL…

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