Processo 0027323-96.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611300596 NÚMERO ÚNICO: 0027323-96.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : . (L.F.D.C.) ADV. : CAMILO JOSÉ FRANÇA DA SILVA - OAB: 17714-SE EXECUTADO : . (.B.B.) ADV. : RICARDO LOPES GODOY - OAB: 77167-MG DECISÃO....: INICIALMENTE, REJEITO O PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, NA MEDIDA EM QUE O EXECUTADO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO PARA O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO (QUINZE DIAS), CONFORME CERTIFICADO EM 27/05/2026. COM EFEITO, O PRAZO ENCERROU-SE EM 26/05/2026, VINDO OS DEPÓSITOS A SEREM REALIZADOS APENAS EM 29/05/2026, CONFORME EXTRATOS QUE SEGUE EM ANEXO, INCIDINDO, ASSIM, OS ENCARGOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 523 DO CPC, MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, TOTALIZANDO R$74.710,79, ATÉ 29/05/2026, VIDE PLANILHA ADUNADA AOS AUTOS NA MESMA DATA. DA PLANILHA DO EXEQUENTE, QUE ACOMPANHA A PEÇA PÓRTICA, NÃO SE INCLUIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OBJETOS DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO (202611300597), EMBORA COMPUTADOS ESTES NOS CÁLCULOS DEVEDOR. NÃO OBSTANTE, O DEVEDOR DEIXOU DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESTANDO PRECLUSA A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL, ÚNICO PERSEGUIDO NESTE FEITO. CONSIDERANDO QUE OS VALORES DEPOSITADOS NESTES AUTOS (R$85.185,04) SÃO SUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$74.710,79 (SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), MAIS ATUALIZAÇÕES LEGAIS, DAS CONTAS JUDICIAIS DE N. XXX.XXX.XXX-XX E XXX.XXX.XXX-XX, PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO BEL. CAMILO JOSÉ FRANÇA DA SILVA, CUJOS DADOS BANCÁRIOS CONSTAM NA PETIÇÃO ADUNADA AOS AUTOS EM 17/06/2026. DO SALDO REMANESCENTE, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$5.274,09 (CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS), SALDO DEVEDOR RESIDUAL, IGUALMENTE NÃO IMPUGNADO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXECUTADOS NOS AUTOS DE N. 202611300597, TAMBÉM PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO BEL. CAMILO JOSÉ FRANÇA DA SILVA, JÁ CONHECIDA NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DO SALDO RESIDUAL DISPONÍVEL, APÓS O CUMPRIMENTO DOS ALVARÁS ACIMA, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO, DESTA FEITA EM FAVOR DO EXECUTADO, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO BANCO BMG S/A, CUJOS DADOS BANCÁRIOS CONSTAM NA PETIÇÃO ATRAVESSADA EM 25/06/2026. COADUNE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS DE N. 202611300597. INTIMEM-SE, VIA DJ.

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