Processo 0027327-41.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311800821 NÚMERO ÚNICO: 0027327-41.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : LEONEL SANTOS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202311800821 (AB) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE EM 18/12/2025 (FLS. 174/178) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM 05/12/2025 (FLS. 167/169), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO, QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, BEM COMO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE SOBRE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E A LITIGIOSIDADE NO CUMPRIMENTO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 24/02/2026 (FLS. 192/196). EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. ISSO PORQUE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE RELEVANTES DIVERGÊNCIAS ACERCA DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DE DETERMINADAS GRATIFICAÇÕES E, ATÉ MESMO, QUANTO AO VALOR INICIAL UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. COM EFEITO, DESDE A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM 01/09/2023, INSTAUROU-SE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, SEM QUE TENHA SIDO POSSÍVEL IDENTIFICAR, DE FORMA SEGURA, A EXATA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO TÍTULO EXECUTIVO. DIANTE DESSE CENÁRIO, ESTE JUÍZO OPORTUNIZOU ÀS PARTES QUE PRESTASSEM ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS METODOLOGIAS ADOTADAS E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS. TODAVIA, AS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS REVELARAM-SE INSUFICIENTES PARA ELUCIDAR AS INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS. AO REVÉS, A CONTROVÉRSIA RESTOU AMPLIADA, FAZENDO SURGIR NOVAS DÚVIDAS QUANTO AOS PRÓPRIOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO E ATÉ MESMO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. EXPLICO. EM DESPACHO PROFERIDO NO DIA 01/04/2025 (FL. 149), FOI CONSIGNADO QUE, ALÉM DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES CONDUZIREM A RESULTADOS DISTINTOS, HAVIA DIVERGÊNCIAS QUANTO À PRÓPRIA COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS CONSIDERADAS, CITANDO-SE, EXEMPLIFICATIVAMENTE, A RUBRICA DENOMINADA “GRASP”, CIRCUNSTÂNCIA QUE MOTIVOU A DETERMINAÇÃO PARA QUE AS PARTES ESCLARECESSEM OS CRITÉRIOS EMPREGADOS. ATO CONTÍNUO, EM RESPOSTA À DETE

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.