Processo 0027327-70.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540600645 NÚMERO ÚNICO: 0027327-70.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : NIVALDO ALVES VIEIRA ADV. : AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO - OAB: 11252-SE EXEQUENTE : NIDIA LIMA VIEIRA ADV. : AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO - OAB: 11252-SE EXEQUENTE : AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO ADV. : AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO - OAB: 11252-SE EXECUTADO : GILMAR BARBOSA DOS SANTOS ADV. : ADRIANA SANTOS COUTINHO - OAB: 6659-SE EXECUTADO : DISTRIBUIDORA ADAUTO C LTDA DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS POR LEALDO GOMES FEITOSA E LENALDA GOMES FEITOSA PRATA E, POR CONSEQUÊNCIA: A) RECEBO A MANIFESTAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, DETERMINANDO O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS; B) RECONSIDERO O DESPACHO DE 04/07/2026, EXCLUSIVAMENTE NAQUILO QUE SE MOSTRE INCOMPATÍVEL COM A PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA, FICANDO VEDADO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, QUALQUER LEVANTAMENTO, LIBERAÇÃO, DEVOLUÇÃO OU DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DE NÍDIA LIMA VIEIRA; C) DETERMINO A IMEDIATA RESERVA DO MONTANTE INDICADO DE R$ 13.770,51, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO DEPÓSITO JUDICIAL, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA CÍVEL; D) A SECRETARIA DEVERÁ CERTIFICAR: O SALDO ATUALIZADO DOS VALORES VINCULADOS AO PROCESSO; A ORIGEM DO DEPÓSITO; A EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES OU PREFERÊNCIAS; EVENTUAL DESTINAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA NO PRESENTE PROCESSO; E) CERTIFICADA A TITULARIDADE DO NUMERÁRIO EM FAVOR DE NÍDIA LIMA VIEIRA E INEXISTINDO IMPEDIMENTO LEGAL, PREFERÊNCIA ANTERIOR OU DESTINAÇÃO INCOMPATÍVEL, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO SALDO RESERVADO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO Nº 201610201216, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE; F) CASO SEJA IDENTIFICADA OUTRA CONSTRIÇÃO, PREFERÊNCIA LEGAL, DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE OU DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES, MANTENHA-SE A RESERVA E VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS, ANTES DA TRANSFERÊNCIA; G) EXPEÇA-SE OFÍCIO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, INSTRUÍDO COM CÓPIA DESTA DECISÃO E DA CERTIDÃO DE 09/07/2026, INFORMANDO A EXISTÊNCIA DO NUMERÁRIO, SUA RESERVA E AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS; H) REALIZADA A TRANSFERÊNCIA, ENCAMINHE-SE AO JUÍZO SOLICITANTE O RESPECTIVO COMPROVANTE, PARA JUNTADA NO PROCESSO Nº 201610201216; I) INTIMEM-SE OS REQUERENTES, NÍDIA LIMA VIEIRA E OS DEMAIS SUJEITOS PROCESSUAIS INTERESSADOS, ESCLARECENDO-SE QUE EVENTUAL INSURGÊNCIA NÃO SUSPENDERÁ A RESERVA DO NUMERÁRIO, SALVO DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE.

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