Processo 0027328-26.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311800822 NÚMERO ÚNICO: 0027328-26.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ROBERTO CARLOS PEREIRA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS DECISÃO....: PROCESSO Nº 202311800822 (LN) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO Nº 201911801516 R. HOJE. FEITO COM DECISÃO EM 22/07/2024 (FLS. 107/111) SEM PRECATÓRIO DISTRIBUÍDO OU CONFECCIONADO, TENDO SIDO ALTERADA APENAS QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO JUÍZO AD QUEM NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400754465 JUNTADA DO EXECUTADO EM 02/10/2025 (FL. 171/172), PUGNANDO PELA RETENÇÃO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 13% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO EXEQUENTE, INDICANDO O IMPORTE DE R$ 27.744,39. JUNTADA DO EXEQUENTE EM 23/03/2026 (FLS. 175/176), EM QUE O EXEQUENTE PUGNA PELA NÃO INCIDÊNCIA DA RETENÇÃO SOBRE A PREVIDÊNCIA, ARGUINDO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. A CONTROVÉRSIA TRATADA NO PRESENTE DECISUM SE REFERE A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA VERBA AQUI EXECUTADA, PARA FINS DE ANOTAÇÃO NO OFÍCIO DE PRECATÓRIO, QUE SE ENCONTRA EXPEDIDO E EVENTUALMENTE PODE ESTÁ DISTRIBUÍDO NO JUÍZO AD QUEM COM NECESSIDADE DE DECISÃO ACERCA DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE O QUESTIONAMENTO PASSOU A SER SUSCITADO HÁ POUCO TEMPO, COM ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS JUNTO AO DEPREC. ESTE JUÍZO, MEDIANTE SEI Nº 0032762-68.2024.8.25.8825 SOLICITOU ESCLARECIMENTOS AO DEPREC SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO DIANTE DA CONTROVÉRSIA INSTALADA ACERCA DA INSURGÊNCIA QUANTO A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SENDO RESPONDIDO NO SEGUINTE SENTIDO: […] EM RESPOSTA AO OFÍCIO 2544362, ESCLARECEMOS QUE A EDIÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024 (2455463), QUE NOTIFICOU AS UNIDADES JURISDICIONAIS ACERCA DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE NOVOS CAMPOS PARA PREENCHIMENTO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, QUAIS SEJAM, INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INDICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DOS VALORES E SUAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, ADVÉM DAS DETERMINAÇÕES DO CNJ CONTIDAS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001157-95.2024.2.00.0000 (DOC. Nº 2415050), EM RAZÃO DA INSPEÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE 22 A 24 DE MAIO DE 2023. NESTA VISITA, CONSTATOU-SE QUE O ANTIGO MODELO DE FORMULÁRIO DO OFÍCIO PRECATÓRIO NÃO ATENDIA, EM SUA INTEGRALIDADE, AOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTEMPLAVA CAMPOS PARA INFORMAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INCISO XIV) E DADOS BANCÁRIOS (§4º), SENDO NECESSÁRIA A SUA ADEQUAÇÃO. O DEPREC COMPREENDE AS PREOCUPAÇÕES APRESENTADAS PELA MAGISTRADA QUANTO À QUESTÃO DA MOROSIDADE DAS DEMANDAS DO PRIMEIRO GRAU MAS, DE FATO, O IMPULSO PROCESSUAL FAZ-SE NECESSÁRIO PARA O ATENDIMENTO DAS REFERIDAS EXIGÊNCIAS, TAL COMO OCORRE QUANTO À QUESTÃO DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DO INTEIRO TEOR DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, ANTES DO SEU ENVIO AO DEPARTAMENTO, A QUAL TORNOU-SE OBRIGATÓRIA (ART. 7º, § 6º DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ). QUANTO ÀS INSURGÊNCIAS DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS NOVOS DADOS INSERIDOS NO FORMULÁRIO, NOTADAMENTE EM RELAÇ

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.