Processo 0027346-79.2025.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35582/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500177036 NÚMERO ÚNICO: 0027346-79.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202200323131 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202200323131 EMBARGANTE - A.V.D.S....................... ADVOGADO - YURI NASCIMENTO COSTA - OAB: 7741/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO INTERNO, MANTEVE A DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM APELAÇÃO CRIMINAL RELATIVA À CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO (I) À APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO STF; E (II) À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.A DECISÃO OBSERVOU O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 339, SEGUNDO O QUAL A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA É SUFICIENTE, NÃO SENDO EXIGIDO O EXAME PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, DESTINANDO-SE APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, QUANDO SUFICIENTE, ATENDE AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME O TEMA 339 DO STF. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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