Processo 0027353-63.2025.8.04.1000

Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, à parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, juntar documentos comprobatórios, tais como, Ba

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