Processo 0027358-90.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32866/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737730 NÚMERO ÚNICO: 0027358-90.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510800665 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ADIEL MATOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, EM QUE O RECORRENTE SUSTENTA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (2,40% AO MÊS), POR SUPERAREM EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (1,93% AO MÊS), POSTULANDO AINDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,4022% AO MÊS, CONTRATADA EM OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CONFIGURA ABUSIVIDADE EM COTEJO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; (II) SABER SE, RECONHECIDA EVENTUAL ABUSIVIDADE, CABERIA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E (III) SABER SE SERIA DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A PARTIR DE 30/03/2021, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL RECONHECE COMO ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERE EM MAIS DE 20% A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CRITÉRIO QUE NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, EXIGINDO PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. 4. A TAXA CONTRATADA DE 2,4022% AO MÊS, EMBORA SUPERE EM APROXIMADAMENTE 24,5% A MÉDIA DE MERCADO (1,93% AO MÊS), NÃO CONFIGURA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EXORBITANTE, POIS A DIFERENÇA ABSOLUTA É REDUZIDA, A TAXA PERMANECE BEM ABAIXO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA, E O CONTRATO FOI CELEBRADO COM PLENA CIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA, SEM INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 5. AFASTADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS, FICAM PREJUDICADOS, POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO QUE OS SUSTENTA, OS PEDIDOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERAÇÃO DO PARÂMETRO DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO O JULGADOR PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, EM ESPECIAL A MAGNITUDE DA DIFERENÇA ABSOLUTA VERIFICADA, A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. 2. AFASTADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE…

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