Processo 0027358-97.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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1ª Câmara de Direito Público – 1º Gabinete APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027358-97.2023.8.17.2001 Juízo de Origem: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juízo Sentenciante: Dra. Odirleide Rosélia Nascimento Silva APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Francisco Mario M. Cunha Melo APELADO: JOSÉ EDUARDO DA SILVA Advogado: Dr. Hugo Miguel de Godoy Loureiro Xavier MPPE: Dra. Christiane Roberta Gomes de Farias Santos Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: CONST
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