Processo 0027373-59.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800921 NÚMERO ÚNICO: 0027373-59.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LUIS CARLOS DOS SANTOS MATIAS ADV. : ANTHONY HARRY LIMA SOUZA - OAB: 13729-SE REQUERENTE : ROSINEIDE DOS SANTOS ADV. : ANTHONY HARRY LIMA SOUZA - OAB: 13729-SE REQUERIDO : BANCO BANESE S/A ADV. : HELENA MELO DE OLIVEIRA REBELLATO - OAB: 1629-A-SE REQUERIDO : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, DECISÃO....: PROCESSO 202511800921 (CC) CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AUTOR: GLEIDE SELMA SANTOS REQUERIDO: BANESE E BANESECARD DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR LUIS CARLOS DOS SANTOS MATIAS E ROSINEIDE DOS SANTOS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANCO BANESE E MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. NARRA A REQUERENTE QUE NOTOU, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024, UMA COBRANÇA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RECONHECIA A AUTORIA, REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2024 NA EMPRESA ELO*MP*JORACOES QUE SE ENCONTRA FORA DO ESTADO DE SERGIPE, PARCELADO EM 02 (DUAS) VEZES DE R$ 325,00 CONTATANDO. RELATA QUE BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO ÀS RÉS, POR MEIO DE DIVERSOS ATENDIMENTOS, INCLUSIVE SOB O PROTOCOLO Nº 15384606, SEM ÊXITO, SENDO ORIENTADO A AGUARDAR PRAZO DE 15 DIAS PARA APURAÇÃO, MESMO COM A FATURA PRESTES AO VENCIMENTO. SUSTENTA QUE, EM NOVA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO, FOI INFORMADO DE SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO EM RAZÃO DE ERRO NO NÚMERO TELEFÔNICO, ALÉM DE TER SIDO ORIENTADO A EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, SOB A CONDIÇÃO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO POSTERIOR CASO COMPROVADA A FRAUDE, O QUE REPUTA ABUSIVO. AFIRMA, AINDA, QUE A TRANSAÇÃO FOI CONSIDERADA REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO DIANTE DAS IMPUGNAÇÕES, NÃO SENDO ACIONADO O SEGURO DO CARTÃO CONTRATADO PELOS AUTORES. ALEGA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO, LAVROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 00150948/2024 E DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, O QUE ENSEJOU A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS, CULMINANDO EM COBRANÇA QUE ALCANÇA O MONTANTE DE R$ 5.183,81, BEM COMO NA INSCRIÇÃO DO NOME DO PRIMEIRO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APÓS EXPOR SOBRE OS FATOS E O DIREITO, REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA: “A) QUE SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, EM CARÁTER DE URGÊNCIA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO VALOR DE R$ 3.759,20 (TRÊS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) NO BOLETO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS REQUERENTES QUE SE ENCONTRAM SENDO COBRADOS PELA RÉ DEVIDO A UMA COMPRA REALIZADA DE FORMA INDEVIDA, TRAZENDO INSEGURANÇA E DESCONFIANÇA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA RÉ, COMO TAMBÉM A SUSPENSÃO DOS JUROS E MORA DOS VALORES REALMENTE DEVIDOS, HAJA VISTA QUE FORAM IMPEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ DE TEREM ACESSO AOS PAGAMENTOS DEVIDOS QUE NÃO PUDERAM SER QUITADOS PELA PRESENÇA DA COMPRA NÃO RECONHECIDA.” NO MÉRITO REQUER: “F) A CONDENAÇÃO DAS RÉS A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO EM NOME DOS AUTORES, NO VALOR DE R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), SEM SUA AUTORIZAÇÃO, CONSIDERANDO ASSIM O NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO; G) A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) EM DOBRO, TOTALIZANDO O VALOR

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.