Processo 0027391-46.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500584 NÚMERO ÚNICO: 0027391-46.2026.8.25.0001 REQUERENTE : KAROLINE FERREIRA DE ABREU ADV. : LEILA MARIA EZEQUIEL SANTOS SENA - OAB: 6967-SE REQUERENTE : FABIO VASCONCELOS DE ANDRADE ADV. : LEILA MARIA EZEQUIEL SANTOS SENA - OAB: 6967-SE REQUERENTE : RIBEIRO SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ADV. : LEILA MARIA EZEQUIEL SANTOS SENA - OAB: 6967-SE REQUERIDO : MOISES MORAES DE SOUZA REQUERIDO : JAYME MORAES NETO REQUERIDO : ANNE CAROLINE MORAES DE SOUZA DECISÃO....: DESPEJO FALTA PAGAMENTO C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. AJ. EMENDA DA PEÇA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 3 PARCELAS MENSAIS, VENCENDO A 1ª EM 10 DIAS E AS DEMAIS A CADA 30 DIAS, CIENTE OS AUTORES QUE O INADIMPLEMENTO DE QUALQUER PARCELA DARÁ ENSEJO AO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO. PROMOVA A CPE A EMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS GUIAS. QUANTO AO PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CAUÇÃO, CONSTATA-SE QUE, ATUALMENTE JÁ SE ENCONTRAM VENCIDOS OS ALUGUÉIS DE FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO, TOTALIZANDO 4 MESES DE ALUGUEL. A GARANTIA DO CONTRATO É CAUCIONAMENTO NO VALOR DE R$ 4.000,00 TOTALMENTE INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DO INADIMPLEMENTO. RESTAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.245/91 EIS QUE A GARANTIA DO CONTRATO É ÍNFIMA EM RELAÇÃO AOS VALORES INADIMPLIDOS QUE TENDEM A SE ACUMULAR. ART. 59. COM AS MODIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE CAPÍTULO, AS AÇÕES DE DESPEJO TERÃO O RITO ORDINÁRIO. (...) § 1º CONCEDER - SE - Á LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO EM QUINZE DIAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E DESDE QUE PRESTADA A CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, NAS AÇÕES QUE TIVEREM POR FUNDAMENTO EXCLUSIVO: (...) IX – A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NO VENCIMENTO, ESTANDO O CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37, POR NÃO TER SIDO CONTRATADA OU EM CASO DE EXTINÇÃO OU PEDIDO DE EXONERAÇÃO DELA, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVO. DESTA FORMA, O PEDIDO AUTORAL MERECE ACOLHIMENTO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE LIMINAR, PARA DESPEJO COMPULSÓRIO LIMINAR, BEM COMO, JÁ VENCIDOS 4 MESES DE ALUGUEL, DISPENSA DA CAUÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL. ASSIM SENDO, ACOLHO OS PLEITOS E DEFIRO A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DOS REQUERIDOS ELIDIREM A MORA EM TAL PERÍODO. APÓS O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS, PROMOVA A CPE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE DESPEJO, COM PRAZO DE 15 DIAS, FINDOS OS QUAIS SERÁ REALIZADO O DESPEJO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL.

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