Processo 0027393-45.2025.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Última movimentação
Vistos. Cuida-se de comunicação formulada pelo Ministério Público mediante a qual informa o arquivamento do Inquérito Policial n. 2687/2025 - 23º DIP/PCAM, por ausência de justa causa para o oferecimento de denúncia, em razão da não configuração da materialidade delitiva do crime de estelionato.
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