Processo 0027398-82.2025.8.16.0014

1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0027398-82.2025.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0027398-82. 2025.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES- TADO DO PARANÁ e é réu JOSNEI GALDINO DOS SANTOS. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua agente, no exercício de suas atribuições legais e com base no incluso termo circunstanciado de ocorrência, ofereceu denúncia contra JOSNEI GALDINO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, natural de Londrina (PR), nascido a 13 de maio de 1981, com 43 (quarenta e três) anos de idade à época dos fatos, filho de Sebastiana Marta dos Santos e de Antônio Galdino dos Santos, residente na rua Ana Rodrigues, nº 35, bairro Parigot de Souza 2, nesta cidade e Comarca, como incurso nas sanções dos delitos tipificados no artigo 331, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71, ambos do Código Penal), pela prática, em tese, dos fatos delituosos desta forma narrados no aditamento à denúncia: “ FATO 01 – DESACATO No dia 23 de abril de 2025 (quarta-feira), por volta das 11h30, nas dependências do ‘Centro de Referência de Assistência Social Norte A’ (CRAS NORTE A), localizado na rua Julieta Leite de Carvalho, n.º 65, Conjunto José Giordano, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, o denunciado JOSNEI GALDINO DOS SANTOS, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, desacatou a funcionária pública JOSIANE MENDES VICENTE WOLF, técnica de2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0027398-82.2025.8.16.0014 gestão pública da Prefeitura Municipal de Londrina, no exercício de sua função, ao ofendê-la com os dizeres ‘puta’, ‘desgraçada’ ‘inútil’ e ‘imprestável’, além de ter dito que quebraria o recinto e iria agredi-la. Segundo consta, o denunciado se deslocou ao endereço acima mencionado para marcar uma reunião com a assistente social, pois gostaria de solicitar um vale-transporte para o ‘Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas’ (CAPS AD). Contudo, ficou irresignado em não ser prontamente atendido, pois JOSIANE informou-lhe que deveria aguardar na fila de atendimento, de forma que proferiu as ofensas mencionadas acima, com o objetivo de menosprezar a função pública exercida pela ofendida. FATO 02 – DESACATO No dia seguinte, em 24 de abril de 2025 (quinta-feira), por volta das 10h55, no mesmo lugar anteriormente narrado, JOSNEI GALDINO DOS SANTOS, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, desacatou o funcionário público MAYKON JOHNY BENITEZ, técnico de gestão pública da Prefeitura Municipal de Londrina, além de duas funcionárias públicas não identificadas, no exercício de suas funções, ao alterar a voz e dizer ‘quando eu bato é como se fosse uma marreta’, além de ter mencionado que quebraria o recinto e iria agredi-los. Na ocasião, o denunciado retornou ao local e reiterou o pedido de vale- transporte. Ao ser questionado sobre a finalidade do pedido, proferiu as palavras acima mencionada, elevou o tom de voz e afirmou que quebraria a proteção de acrílico da recepção, bem como portas e janelas, com o intuito de menosprezar a função pública exercida pelos agentes públicos.” A denúncia foi recebida pelo despacho de mov. 52.1, em 05 de agosto de 2025, determinando-se a citação do réu para responder à acusação (artigo 396 do Código de…

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