Processo 0027399-36.2020.8.19.0054
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0027399-36.2020.8.19.0054 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0027399-36.2020.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00449149 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: M.A. BUSTILHO VICTORIA REPRESENT. COMERCIAIS LTDA Relator: DES. CARLOS ALBERTO
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