Processo 0027412-22.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202611800813 NÚMERO ÚNICO: 0027412-22.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : VICTOR SILVA SANTOS ADV. : VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 6461-SE EXECUTADO : BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611800813 (GA/CC) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA EM 26/06/2026 (FLS. 114/162) EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM 16/06/2026 (FLS. 103/110), ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 30/06/2026 (FLS. 163/172). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À PRETENSÃO RECURSAL, DE FATO, A DECISÃO VERGASTADA INCORRE EM OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO ENTANTO, NÃO PELO SEU DEFERIMENTO COMO ATESTA O EMBARGANTE, E SIM, PELA AUSÊNCIA INTEGRAL DE SUA DEVIDA APRECIAÇÃO. A CHAVE HERMENÊUTICA DO TRECHO EMBARGADO RESIDE NA COMPREENSÃO DE QUE O DISPOSTO TRATA TÃO SOMENTE DE UMA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, ISTO É, APENAS HAVERÁ SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA HIPÓTESE DO EXEQUENTE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVENDO SER ANALISADO O CASO CONCRETO CONSTANTE AOS AUTOS PARA VERIFICAR SE, VERDADEIRAMENTE, HOUVE OU NÃO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. COMPULSADOS OS AUTOS, CONTUDO, OBSERVA-SE QUE, MUITO EMBORA HAJA PEDIDO DE NA EXORDIAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O MESMO SEQUER FORA APRECIADO NA DECISÃO EMBARGADA COMO CEDIÇO, É FACULTADO A ESTE JUÍZO, SEM RODEIOS, APRECIAR, A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO EM ANDAMENTO, O PEDIDO DE GRATUIDADE, DESDE QUE REQUERIDO PELA PARTE. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, VISTO QUE NÃO VISLUMBRO A OMISSÃO/OBSCURIDADE ALEGADA. NO ENTANTO, EM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, PASSO A ANÁLISE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO EXEQUENTE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”, ISSO BUSCANDO O ATENDIMENTO AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE CARENTE, PROPICIANDO O ACESSO GRATUITO AO JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. EM REGRA, TAL BENEFÍCIO ALCANÇA SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS HIPOSSUFICIENTE. A JURIS

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