Processo 0027435-02.2025.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600338337 NÚMERO ÚNICO: 0027435-02.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 28/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202521901443 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELANTE - MARIA SELMA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR DATIVO - BRUNA ROCHA CAVALCANTI - OAB: 67117-D-/SE APELANTE - DOMINGOS BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - ZANONI FELZEMBURGH DE BRITO FILHO - OAB: 15319/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - MARIA SELMA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR DATIVO - BRUNA ROCHA CAVALCANTI - OAB: 67117-D-/SE APELADO - DOMINGOS BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - ZANONI FELZEMBURGH DE BRITO FILHO - OAB: 15319/SE TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL NA QUAL CONSTAM RECURSOS INTERPOSTOS TANTO PELO ACUSADO, DOMINGOS BISPO DOS SANTOS, QUANTO PELA VÍTIMA E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, MARIA SELMA DOS SANTOS, ESTA ÚLTIMA DEVIDAMENTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA (NUDEM). CONSOANTE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES POR AMBAS AS PARTES. NÃO FORAM LOCALIZADAS AS CONTRARRAZÕES DO SENTENCIADO AO RECURSO DA VÍTIMA, TAMPOUCO AS CONTRARRAZÕES DA VÍTIMA (VIA DEFENSORIA PÚBLICA) AO RECURSO MANEJADO PELO ACUSADO. DESTE MODO, COM O FITO DE ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL RECURSAL, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E DETERMINO: 1- A INTIMAÇÃO DO ACUSADO DOMINGOS BISPO DOS SANTOS, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA VÍTIMA/ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MARIA SELMA DOS SANTOS; 2- A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DO NUDEM, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ACUSADO DOMINGOS BISPO DOS SANTOS. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS SUPRAMENCIONADAS, REMETAM-SE OS AUTOS NOVAMENTE À PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA A DEVIDA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER ACERCA DA QUERELA RECURSAL. CUMPRA-SE.

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