Processo 0027453-57.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23445/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600708198 NÚMERO ÚNICO: 0027453-57.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410400709 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - REDECARD S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - COMERCIAL FERROCORTE LTDA (COMERCIAL FERROCORTE LTDA) ADVOGADO - ODETE MARA OLIVEIRA RESENDE - OAB: 4149/SE APELADO - MARIA VANUSA DE AZEVEDO FLORENCIO RAMOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. RISCO DA ATIVIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO LOJISTA O RISCO DE FRAUDE. RETENÇÃO INDEVIDA DE RECEBÍVEIS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA PELA SELIC (DESCONTADO O IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.A CREDENCIADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES CANCELADAS POR CHARGEBACK, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC).CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO LOJISTA A RESPONSABILIDADE POR FRAUDES É ABUSIVA, IMPONDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.COMPROVADA A RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DAS VENDAS E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA AUTORA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL.A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL QUANDO ATINGIDA EM SUA HONRA OBJETIVA (SÚMULA 227/STJ). INDENIZAÇÃO MANTIDA.PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO: DO VALOR DO DANO MATERIAL DEVE SER ABATIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO LOJISTA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS ANTE O PROVIMENTO PARCIAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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