Processo 0027474-62.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202611100568 NÚMERO ÚNICO: 0027474-62.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : FRANCISCO ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV. : FRANCISCO ALVES DE SANTANA JUNIOR - OAB: 11357-SE EXECUTADO : MARIA LORRANE DOS SANTOS EXECUTADO : EMILLY ESTEFANI DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: CUIDA-SE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA. A PARTE REQUERENTE COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, FISCAIS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR A SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO. PASSO A DELIBERAR SOBRE O PLEITO. EM QUE PESE A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO, O PEDIDO DE ISENÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA NA SÚMULA NÚMERO 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. NO CASO EM APREÇO, A ANÁLISE PERCUCIENTE DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS REVELA QUE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERENTE POSSUI REGULAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E FLUXO DE CAIXA INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. VERIFICA-SE QUE O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS EXIGIDO PARA A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA MOSTRA-SE RELATIVAMENTE PEQUENO E PERFEITAMENTE SUPORTÁVEL QUANDO CONFRONTADO COM O VOLUME DE RECEITAS E COM A CAPACIDADE ECONÔMICA GLOBAL DEMONSTRADA PELA PESSOA JURÍDICA. ADEMAIS, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES EXPRESSIVOS A RECEBER A CURTO PRAZO NA SEARA DE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, O QUE AFASTA O ALEGADO RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA OU DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES REGULARES DA EMPRESA. CUMPRE RESSALTAR QUE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICA A BENESSE CONSTITUCIONAL DEVE SER REAL E IMPEDITIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERA OSCILAÇÃO DE MERCADO OU INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. DESSE MODO, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA DEMANDANTE RESTA EVIDENCIADA, RESTANDO INVIÁVEL A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO DO ATO AO ESTADO. NADA OBSTANTE, COM O ESCOPO DE FACILITAR O ACESSO À JURISDIÇÃO E MITIGAR O IMPACTO DO DESEMBOLSO IMEDIATO, ESTE JUÍZO SOPESA A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA, QUAL SEJA, O PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO, FACULDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 6º, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA AUTORA. CONTUDO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E COM FULCRO NO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDO, DE OFÍCIO, A FACULDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS EM ATÉ 3 PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INAUGURAIS OU COMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE.

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