Processo 0027490-21.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0027490-21.2025.8.19.0000 Assunto: Concurso de Credores / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0027490-21.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00101127 RECTE: CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC RECTE: CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC ITAÚ UNIBANCO S.A. RECTE: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA OAB/RJ-079605 ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-236892 RECORRIDO: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. ADVOGADO: RODRIGO FUX OAB/RJ-154760 ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO OAB/RJ-234563 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA OAB/RJ-168001 ADVOGADO: MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO OAB/RJ-177479 ADVOGADO: THIAGO DIAS DELFINO CABRAL OAB/RJ-201723 ADVOGADO: ROBERTO CORREA CARDOSO COELHO OAB/RJ-141085 ADVOGADO: FELIPE GOMES LOUREIRO OAB/RJ-179132 INTERESSADO: OSX BRASIL PORTO DO AÇU S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO: OSX BRASIL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: OSX SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX OAB/RJ-114563 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0027490-21.2025.8.19.0000 Recorrente: CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC e outros Recorrido: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. Interessados: OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 253/273, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Décima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 178/186 e 238/243, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OSX. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO INCIDENTE PARA O AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES DAS RECUPERANDAS, MOVIDA POR PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A., MANTEVE A AGE CONVOCADA POR ACIONISTAS DAS AGRAVANTES PARA DELIBERARAM SOBRE A NOMEAÇÃO DE UM NOVO GESTOR DAS RECUPERANDAS. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO IMPEDINDO-SE A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DE NOVOS MEMBROS DA DIRETORIA, A MENOS ENQUANTO MANTIDA A FIGURA DO GESTOR JUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE SE AFASTAM. A AGRAVANTE É CREDORA DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM INTERESSE JURÍDICO, EM RAZÃO DE QUE O SEU CRÉDITO ESTÁ INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO. DECISÃO NO AGRAVO 0103479-67.2024.8.19.0000, DETERMINANDO AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA DELIBERAR SOBRE O NOME DO GESTOR JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 65, CAPUT, DA LRF, RESPEITADO O PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 36 DA LRF, E, AINDA, PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO ATÉ QUE A QUESTÃO ATINENTE À NOMEAÇÃO DO GESTOR JUDICIAL SEJA DEVIDAMENTE RESOLVIDA. COM EFEITO, REITERADAS DECISÕES E RECURSOS SEMPRE BUSCANDO A NÃO RESOLUÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OSX. SE HOUVE MÁ ADMINISTRAÇÃO LEVANDO O GRUPO SER REGIDO POR TERCEIRA PESSOA, É INCONCEBÍVEL A TENTATIVA DE RETORNO NA GESTÃO DA EMPRESA DE MEMBROS DA DIRETORIA QUE DERAM CAUSA A SITUAÇÃO DO REFERIDO GRUPO SEM ANTES SOLUCIONAR OS DÉBITOS EXISTENTES DE…

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