Processo 0027522-56.2009.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027522-56.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Milli Plast Comercio de Embalagens ltda-me - Apelado: Oldesa Óleo de Dende Ltda. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR PERDA DE UMA CHANCE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS ANOTAÇÕES ANTERIORES; (III) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE EXIGE PROVA DE OPORTUNIDADE REAL, SÉRIA E CONCRETA, NÃO SE ADMITINDO MERAS EXPECTATIVAS. CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA A RECUSA DE CONTRATAÇÕES NEM A PERDA DE VÍNCULO CONTRATUAL, TAMPOUCO DEMONSTRA QUE OS PROTESTOS FORAM CAUSA DETERMINANTE DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA REVELA TRATAR-SE DE MERA EXPECTATIVA, O QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE.4. EMBORA A INSCRIÇÃO INDEVIDA, EM REGRA, GERE DANO MORAL IN RE IPSA, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES ANTERIORES, SENDO AO MENOS UMA DELAS NÃO IMPUGNADA, O QUE MANTÉM HÍGIDA A RESTRIÇÃO E LEGITIMA A APLICAÇÃO DA SÚMULA.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC, COM BASE EM PARÂMETROS DA OAB.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DE OPORTUNIDADE CONCRETA AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. 2. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE VÁLIDA IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO A CONDENAÇÃO NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 8º, 8º-A E 11; 487, I; 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385. TJ - RESP: 1540153 RS 2015/0082053-9, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/06/2018; STJ, STJ - AGINT NO ARESP: 2520253 RS 2023/0382743-7, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/08/2024. . - Advs: José Francisco Oliveira Rego (OAB: 7928/AL) - Roberto Tavares Mendes Filho (OAB: 4884/AL) - 319

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