Processo 0027552-02.2018.8.19.0002
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de novo pedido de sequestro para a compra do medicamento BIMATOPROSTA (LUMIGAN RC) 3 CAIXAS para 03 meses de tratamento. O Tema 1234 da Repercussão Geral trata da forma de cumprimento das decisões judiciais em demandas de fornecimento de medicamentos. O Ministro Gilmar Mendes afirmou, de forma categórica, que: O juiz não deve liberar dinheiro diretamente ao particular (paciente, advogado ou mesmo farmácia privada indicada)
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