Processo 0027565-92.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19637/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500877718 NÚMERO ÚNICO: 0027565-92.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412301567 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - J.D.B.S......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - E.G.M.B........................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - C.M.A...................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MAJORA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA VINTE E CINCO POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DE FILHO MENOR. O ALIMENTANTE BUSCA A REDUÇÃO PARA DEZ POR CENTO SOB A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E LABOR INFORMAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) SABER SE O PATAMAR DE VINTE E CINCO POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO ONERA DEMASIADAMENTE O ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL DE CARROCEIRO; E (II) SABER SE A REDUÇÃO EXTREMA PARA DEZ POR CENTO ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS E ESPECÍFICAS DE SAÚDE DO INFANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SUBMETE-SE AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIRETRIZ ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO CIVIL BRASILEIRA. 4. O ALIMENTANTE DEMONSTRA EXERCER OFÍCIO INFORMAL DE RENDIMENTOS INCERTOS E RECEBER EXÍGUO AUXÍLIO ESTATAL PARA ALIMENTAÇÃO, FATORES QUE ATESTAM SUA SEVERA LIMITAÇÃO FINANCEIRA E RISCO DE INSOLVÊNCIA.5. O INFANTE POSSUI NOVE ANOS DE IDADE E POSSUI LAUDOS APONTANDO NECESSIDADES DE SAÚDE CONSISTENTES EM ASMA E OBESIDADE INFANTIL, DEMANDANDO CUIDADOS CONTÍNUOS QUE RECHAÇAM A FIXAÇÃO DA VERBA EM PATAMAR IRRISÓRIO.6. A MINORAÇÃO PARA VINTE POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EQUILIBRA A EQUAÇÃO ALIMENTAR, GARANTINDO AUXÍLIO MATERIAL DIGNO AO ALIMENTANDO SEM SACRIFICAR O SUSTENTO BÁSICO DO GENITOR. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO E PARCIALMENTE PROVIDO. V. TESES DE JULGAMENTO: 1. A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA COMPORTA MINORAÇÃO QUANDO DEMONSTRADO QUE O PERCENTUAL FIXADO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE TRABALHADOR INFORMAL, DEVENDO SER READEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DE FORMA EQUÂNIME E PROPORCIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, PARÁGRAFO 1º; CPC, ART. 1.015, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 202500877718, REL. DESA. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.03.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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