Processo 0027568-29.2019.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SISBAJUD. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE MILITAR INATIVO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para cobrança de ISS do exercício de 2015, consubstanciado na CDA nº 2246045, após b
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