Processo 0027572-47.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202610100670 NÚMERO ÚNICO: 0027572-47.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : DENISE VIEIRA DO COUTO SANTANA FIGUEIREDO ADV. : DIANA DO COUTO ROLEMBERG - OAB: 8845-SE EXECUTADO : DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO ADV. : DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO - OAB: 4589-SE DECISÃO....: AS REGRAS DE GRATUIDADE DO CPC DEVEM SER INTERPRETADAS CONFORME O ART. 5º, INCISO LXXIV. A GRATUIDADE DEVE SER CONCEDIDA NA MEDIDA DA INCAPACIDADE DA PARTE, OBSERVADO O CASO CONCRETO, DIANTE DA LEITURA DOS § 5º, 6º DO ART. 98. § 5O A GRATUIDADE PODERÁ SER CONCEDIDA EM RELAÇÃO A ALGUM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OU CONSISTIR NA REDUÇÃO PERCENTUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO. § 6O CONFORME O CASO, O JUIZ PODERÁ CONCEDER DIREITO AO PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO. O MAGISTRADO PODERÁ INDEFERIR A GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. E ART. 99, § 2º DO CPC. § 2O O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE. IN CASU, A PARTE AUTORA REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM, CONTUDO, ACOSTAR PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS.F. SENDO ASSIM, FOI OFERTADO PRAZO PARA QUE O RECLAMANTE APRESENTASSE EMENDA À INICIAL COMPROVANDO A SUA SITUAÇÃO DE POBREZA NOS MOLDES DA LEI. TODAVIA, EXTRAI-SE DOS AUTOS DA APELAÇÃO N°202500861527 VINCULADO A AÇÃO DE DIVÓRCIO N°202512600837, QUE A DEMANDANTE É DONA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, TAMBÉM COM PÁGINA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM (@DENISEDOCOUTO_ADVOCACIA), E COM ESCRITÓRIO LOCALIZADO NA RUA SANTA LUZIA, N. 758, SÃO JOSÉ, ARACAJU/SE. DAS REFERIDAS REDES SOCIAIS, VÊ-SE QUE A REQUERENTE OSTENTA ATUAÇÃO DESTACADA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E, EM CONSULTA AO SITE JUSBRASIL, NOTA-SE QUE ESTÁ VINCULADA A DIVERSOS PROCESSOS, INCLUSIVE DA ÁREA TRABALHISTA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE FAZ DIVERSAS POSTAGENS DE TRABALHO, PASSEIOS E DE VIAGENS CARAS, INCLUSIVE RECENTES, CONTRARIANDO A SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALÉM DISSO, EM QUE PESE O FATO DE SER NOTICIADA NOS PRESENTES AUTOS A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ATRAINDO A ATENÇÃO PARA O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONVÉM PONTUAR QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IMPLICAM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. HÁ PRESUNÇÃO RELATIVA, MAS NÃO ABSOLUTA. NO CASO EM APREÇO, A REQUERENTE TEM UMA PROFISSÃO APARENTEMENTE CONSOLIDADA, COM ESCRITÓRIO PROFISSIONAL COM PADRÃO CONSIDERÁVEL, BEM COMO OSTENTA PADRÃO DE VIDA DE ALTO PATAMAR EM SUAS REDES SOCIAIS, O QUE DESCARACTERIZA A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. DESTA FORMA, INDEFIRO A GRATUIDADE. OUTROSSIM, FICA ADVERTIDA A PARTE AUTORA QUE, EM REQUERENDO, PODERÁ PARCELAR EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES AS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 98 DO CPC, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 10, I DA LEI ESTADUAL N° 8.943/2021. INTIME-SE A PARTE AUTORA DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E PAGAMENTO PARCELAD

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.