Processo 0027588-98.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202610100672 NÚMERO ÚNICO: 0027588-98.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : LS SERGIPE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV. : MÔNICA ROCHA BORGES COSTA - OAB: 9903-CE EXECUTADO : CLINICA RENASCENA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR LS SERGIPE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA EM FACE DE HOSPITAL RENASCENÇA S.A., NA QUAL A PARTE EXEQUENTE PLEITEIA O RECEBIMENTO DO VALOR ATUALIZADO DE R$ 92.333,44. REQUER A EXEQUENTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO QUE SUA RECEITA É DESTINADA AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS E QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERIA SEU FUNCIONAMENTO. EM DESPACHO PROFERIDO NO DIA 27/04/2026, ESTE JUÍZO OBSERVOU QUE A PARTE HAVIA SE LIMITADO A ALEGAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SEM APRESENTAR PROVAS, DETERMINANDO A SUA INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, ACOSTANDO DOCUMENTOS IDÔNEOS (COMO BALANÇOS PATRIMONIAIS E DRES) SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EM RESPOSTA, A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO E JUNTOU AOS AUTOS BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE), REITERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A QUASE TOTALIDADE DA RECEITA AUFERIDA É DESTINADA À MANUTENÇÃO DE SUA ESTRUTURA OPERACIONAL BÁSICA E RESTANDO INEXISTENTE MARGEM FINANCEIRA RELEVANTE. REQUEREU, AINDA, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES OU O SEU RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA DECISÃO. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O CERNE DA PRESENTE DECISÃO RESTRINGE-SE À ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA EXEQUENTE, QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A PESSOA JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTUDO, AO CONTRÁRIO DA PESSOA NATURAL, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, ENTENDIMENTO ESTE SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 481: FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS). AO ANALISAR DETIDAMENTE A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL CARREADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE NA EMENDA À INICIAL, CONSTATA-SE UMA REALIDADE FINANCEIRA QUE CONTRADIZ FRONTALMENTE AS SUAS ALEGAÇÕES DE RECEITA LIMITADA E INEXISTENTE MARGEM FINANCEIRA. OBSERVA-SE QUE A DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) REVELA UM CENÁRIO DE ALTA LUCRATIVIDADE. NO EXERCÍCIO DE 2025, A EMPRESA APUROU UMA RECEITA LÍQUIDA DE R$ 16.735.643,34 E UM RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO (LUCRO) DE IMPRESSIONANTES R$ 15.147.173,78. NO ANO ANTERIOR, EM 2024, OS NÚMEROS FORAM AINDA MAIS EXPRESSIVOS, COM UM LUCRO LÍQUIDO DE R$ 17.029.675,03. EM 2023, A EMPRESA TAMBÉM APRESENTOU LUCRO LÍQUIDO DE R$ 14.989.189,31. A VULTOSA QUANTIA DE LUCROS LÍQUIDOS MILIONÁRIOS AUFERIDOS CONSECUTIVAMENTE NOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS AFASTA POR COMPLE

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.