Processo 0027590-08.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20108/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500877758 NÚMERO ÚNICO: 0027590-08.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202488100574 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500806055 AGRAVANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225/SE ADVOGADO - LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DESO. TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE POR ATOS PRETÉRITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. A DESO ARGUMENTA QUE, EM VIRTUDE DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO PARA A EMPRESA IGUÁ SERGIPE, NÃO DETÉM MAIS A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DE OBRAS OU MELHORIAS NA REDE, O QUE TORNARIA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DE EVENTUAIS OBRIGAÇÕES DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO PARA A INICIATIVA PRIVADA RETIRA DA DESO A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FATOS, DANOS E COBRANÇAS INDEVIDAS OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ERA A ÚNICA OPERADORA DO SISTEMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, INCLUINDO A LEGITIMIDADE AD CAUSAM, DEVE SER REALIZADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO (IN STATUS ASSERTIONIS), BASEANDO-SE EXCLUSIVAMENTE NAS ALEGAÇÕES FÁTICAS NARRADAS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. 4. PELO POSTULADO TEMPUS REGIT ACTUM, A DESO MANTÉM O VÍNCULO JURÍDICO MATERIAL COM OS CONSUMIDORES POR FATOS OCORRIDOS SOB SUA GESTÃO, ESPECIFICAMENTE A MÁ EXECUÇÃO DE OBRAS E COBRANÇAS INDEVIDAS INICIADAS EM PERÍODO ANTERIOR À NOVA CONCESSÃO. 5. CONFORME O ART. 22 DO CDC, AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDEM DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR NÃO EXIME A AGRAVANTE DE RESPONSABILIDADES POR FALHAS PRETÉRITAS. 6. O CONTRATO DE CONCESSÃO (CLÁUSULA 12) E AS NORMAS DE OPERAÇÃO ASSISTIDA PREVEEM QUE A DESO PERMANECE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DE DIVERSAS OBRAS DE ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO, MESMO APÓS A ENTRADA DA NOVA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A NOVO OPERADOR NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ANTERIOR PARA RESPONDER POR ATOS PRATICADOS E DANOS CAUSADOS DURANTE O PERÍODO DE SUA GESTÃO. 3. AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUBSISTINDO A RESPONSABILIDADE POR FATOS PRETÉRITOS SOB O REGIME DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DA ECONOMIA…

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