Processo 0027606-59.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20016/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500877784 NÚMERO ÚNICO: 0027606-59.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554003201 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - G.D.S.C...................... ADVOGADO - KATARINA MENEZES DE SOUZA BARBOSA - OAB: 13319/SE AGRAVANTE - L.O.F.A....................... ADVOGADO - KATARINA MENEZES DE SOUZA BARBOSA - OAB: 13319/SE AGRAVADO - M.D.C.F.................. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS E REGIME DE VISITAS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 16,5% PARA 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO E FIXAR REGIME DE VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS.2. O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE (INTOLERÂNCIA À LACTOSE E INVESTIGAÇÃO DE TEA/TDAH) E A IMPORTÂNCIA DE UMA ROTINA ESTRUTURADA DE CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS SINAIS DE CAPACIDADE DO ALIMENTANTE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO LIMINAR DA VERBA ALIMENTAR; E (II) SABER SE É PRUDENTE A FIXAÇÃO DE REGIME RÍGIDO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA E RESTOU AGRAVADA POR CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE EXIGEM DIETA ESPECIAL E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO, TORNANDO O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO INSUFICIENTE AO MÍNIMO EXISTENCIAL.5. PELA TEORIA DA APARÊNCIA, O ALIMENTANTE DEMONSTRA SINAIS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIORES AO VALOR QUE VINHA DESPENDENDO, O QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PARA 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA EQUILIBRAR O TRINÔMIO ALIMENTAR.6. A FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAS DEVE PRIORIZAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E, NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO DE CRONOGRAMA RÍGIDO EXIGE A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EVITAR O ACIRRAMENTO DO CONFLITO FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE DO ALIMENTANDO, ALIADA A SINAIS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE AFERIDOS PELA TEORIA DA APARÊNCIA, JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A REGULAMENTAÇÃO DE REGIME RÍGIDO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR EXIGE, EM REGRA, A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SALVAGUARDA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 229; CC, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.699; ECA, ARTS. 4º, 19 E 22; CPC, ART. 694. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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