Processo 0027616-32.2025.4.05.8201
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0027616-32.2025.4.05.8201 AUTOR: JOSE HUMBERTO NUNES REU: UNIÃO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO do(a) REU: JOAO CAVALCANTI TASSO - CE56888 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOSÉ HUMBERTO NUNES, assistido pela Defensoria Pública da União, em face da UNIÃO e do Estado da Paraíba, objetivando a declaração de nulidade de atos registrais empresariais, com a consequente exc
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