Processo 0027627-18.2022.8.19.0029
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DANIELE ALVES SILVA e DEBORA ALVES SILVA ajuizaram ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição por Desconto Indevido em face de RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual requereram a isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de pensão recebidos no período de março de 2020 a dezembro de 2021 e a restituição dos valores vencidos no montante de R$4.131,39 (quatro mil, cento e trinta e um reais e trinta e nove
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