Processo 0027689-07.2025.4.05.8103
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027689-07.2025.4.05.8103 RECORRENTE: S. N. R. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. RELA
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