Processo 0027691-03.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Desta feita, evidenciando vício a macular a exordial acusatória, rejeito a denúncia (art. 395, I do CPP), eis que não atende aos requisitos legais atinentes à peça, conforme art. 41 do Código de Processo Penal, deixando a denúncia de apresentar a qualificação do acusado, além de não narrar a content
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