Processo 0027691-42.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37334/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837056 NÚMERO ÚNICO: 0027691-42.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510800674 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELADO - JOSEFA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES LEAL ADVOGADO - DAYANE JESUS DA COSTA - OAB: 10290/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO SIMPLES E COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINA A LIMITAÇÃO DAS TAXAS. APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A SENTENÇA É REFORMADA APENAS PARA VALIDAR A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA MANTER OS JUROS PACTUADOS, RESTABELECER A MORA E AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR: (A) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA FACE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; (B) O ACERTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM COM O CONSUMIDOR; (C) A VIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE ÀS DIRETRIZES DO CDC E AO TEOR DA SÚMULA 297 DO STJ.A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS ENCONTRA AMPARO NO ART. 51, IV, DO CDC, SENDO ADMITIDA A MODIFICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUANDO DEMONSTRADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 27 DO STJ.O TJSE ADOTA O CRITÉRIO DE TOLERÂNCIA DE 20% DE VARIAÇÃO SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BACEN PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL, PARA A AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS.NO CASO CONCRETO, A TAXA PACTUADA DE 2,87% AO MÊS E 40,50% AO ANO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE MARÇO/2024, QUE ERA DE 1,91% AO MÊS E 25,43% AO ANO, EXCEDENDO O LIMITE DE FLUTUAÇÃO (20%) ADMITIDO PELO TJSE, SEM QUE O BANCO COMPROVE RISCO EXCEPCIONAL NA OPERAÇÃO.O REALINHAMENTO INTEGRAL DOS JUROS À TAXA MÉDIA, ACRESCIDA DE 20% RESULTARIA EM PATAMAR INFERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. CONTUDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E DIANTE DO RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO, MANTÊM-SE OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA ORIGEM EM 2,86% AO MÊS E 38,14% AO ANO.O RECONHECIMENTO DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 DO TEMA 27 DO STJ, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E OBSTA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.A COBRANÇA DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS IMPÕE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, COM O INTUITO DE VEDAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, MANTIDA A AUTORIZAÇÃO PARA…

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