Processo 0027692-92.2022.8.12.0001

Intima-se a defesa da decisão de fls. 392-393: Posto isso, com base no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal e considerando a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo Ministério Público Estadual, bem como a aceitação pelo investigado e sua defesa, não havendo, ademais, qual

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