Processo 0027699-67.2024.4.05.8400

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027699-67.2024.4.05.8400 RECORRENTE: GRACA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - PB11683-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS - RN19411-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PD PROCESSO Nº 0027699-67.2024.4.05.8400 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECOLHIMENTOS EM ATRASO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/FACULTATIVO. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO E POSTERIORES À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. EXCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS IMPUGNADAS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA INSUFICIENTES. sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença (ID 13970005) que julgou procedente o pedido formulado por GRAÇA DE FÁTIMA DA SILVA, para condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 12 de julho de 2024. O juízo de primeiro grau entendeu que a parte autora, na data do requerimento, já havia integralizado mais de 15 anos de contribuição e mais de 180 meses de carência, além de possuir a idade mínima necessária, cumprindo, assim, todos os requisitos para a concessão do benefício. Em suas razões recursais (ID 13970006), o INSS argumenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença por julgamento extra petita. Sustenta que o pedido formulado na petição inicial (ID 13969883) visava à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas o provimento jurisdicional concedeu benefício de natureza diversa, qual seja, aposentadoria por idade. No mérito, pugna pela reforma integral da decisão. Afirma que diversas contribuições, vertidas na qualidade de contribuinte individual e facultativo, foram indevidamente computadas para fins de carência, pois foram recolhidas em atraso, seja antes do primeiro pagamento em dia, seja após a perda da qualidade de segurada. Especificamente, impugna o cômputo das competências de 07/2011, 08/2011, 09/2011, 10/2012, 11/2012 e 01/2019. Com a exclusão desses períodos, defende que a autora não atinge o tempo de contribuição e a carência mínimos para a aposentação. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 13970008), defendendo a manutenção integral da sentença. Afastou a preliminar de nulidade com base no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e, no mérito, sustentou a validade das contribuições questionadas. I. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA O INSS alega que a sentença é nula, pois a decisão proferida teria natureza diversa da pedida. Argumenta que a petição inicial pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto a sentença concedeu aposentadoria por idade, violando os limites da lide estabelecidos pelos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Embora o título da petição inicial (ID 13969883) faça menção à "Aposentadoria por Tempo de Contribuição", a análise do conjunto dos autos revela que a…

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