Processo 0027708-49.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310500786 NÚMERO ÚNICO: 0027708-49.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : CEAPE CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS ADV. : LEANDRO JESUS DE ALMEIDA - OAB: 7494-SE EXECUTADO : OSMARIO TAVARES COSTA ADV. : MATEUS SILVA MENDONÇA - OAB: 5811-SE ADV. : JOALISON GOUVEIA - OAB: 11223-SE EXECUTADO : JOSE CARLOS SANTOS DOS ANJOS EXECUTADO : JOSE PEREIRA FILHO EXECUTADO : GICELIA ASCENDINO GOMES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: 1) DETERMINAR A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA SOBRE O VEÍCULO HONDA/NXR 150 BROS ES, PLACA QKO2H94, CHASSI 9C2KD0550ER343402, JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, CONFORME ANEXO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO; 2) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DE JOSÉ AGNALDO DA SILVA, ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGUNDO O HISTÓRICO APRESENTADO PELO DETRAN/SE, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AQUISIÇÃO DO BEM, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA EXEQUENTE; 3) MANTER A SUSPENSÃO DA PENHORA E DOS ATOS DE ADJUDICAÇÃO SOBRE A MOTOCICLETA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO TERCEIRO ORA INTIMADO; 4) DEFERIR O REQUERIMENTO FORMULADO POR PATRICIA LIMA DA COSTA E CÉZAR JOSÉ DOS SANTOS E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.330/4.869, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARIRA/SE, PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LOCALIZAÇÃO DOS LOTES INDICADOS, DA OCUPAÇÃO EXERCIDA PELOS ADQUIRENTES E DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ÁREA ORIGINÁRIA E OS LOTES DESMEMBRADOS; 5) RECONHECER, QUANTO AO TERCEIRO EVANDRO CARDOSO DE ALMEIDA, A PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA EXEQUENTE, E DECLARAR A INEFICÁCIA DA RESPECTIVA ALIENAÇÃO PERANTE A PRESENTE EXECUÇÃO, LIMITADA À FRAÇÃO A ELE ATRIBUÍDA, COM O PROSSEGUIMENTO, NESSE PONTO, DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PERTINENTES; 6) DETERMINAR QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DA INTIMAÇÃO DE ANDREIA MARTINS DOS SANTOS, ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO SOBRE A FRAÇÃO A ELA ATRIBUÍDA; 7) MANTER A SUSPENSÃO DOS DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL ATÉ A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA DETERMINADAS; 8) POSTERGAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO OSMARIO TAVARES COSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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