Processo 0027710-14.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610900679 NÚMERO ÚNICO: 0027710-14.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DEIZE LIMA DOS SANTOS ADV. : JESSÉ LIMA DA SILVA - OAB: 17125-SE REQUERIDO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SIN ADV. : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - OAB: 57360-RS DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA QUE, EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO, A REQUERENTE IMPUGNOU CATEGORICAMENTE O DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO DIGITAL APRESENTADO PELO RÉU, ESTE JUÍZO DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL, A FIM DE ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA CONSTANTE NOS AUTOS, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NESSE SENTIDO, NOMEIO O PERITO LILIANE TRINDADE COSTA, LILIANETRINDADECOSTA25@GMAIL.COM, 79 999445450 , QUE DEVERÁ SER INTIMADO ELETRONICAMENTE PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, DEVENDO APRESENTAR O CURRÍCULO, COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, BEM COMO CONFIRMAR O CONTATO PROFISSIONAL E ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA ONDE SERÃO ENCAMINHADAS AS INTIMAÇÕES, CONFORME DETERMINA O ART. 465, § 2º, CPC, CIENTIFICANDO-O QUE O PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. POR SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO JUNTADO PELA REQUERIDA, O ÔNUS DE PROVAR A VALIDADE DOCUMENTAL É DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, CONFORME PRELEÇÃO DO ART. 429, II DO CPC. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TENDO SIDO, INCLUSIVE, DECLARADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MEDIANTE DECISÃO PROFERIDA EM 21/01/2025. ADEMAIS, DIANTE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, DO CDC, CABE À PARTE REQUERIDA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO, JÁ QUE ALEGADA A FALHA. NESSE SENTIDO, FIXO DE LOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.700,00, OS QUAIS DEVERÃO SER SUPORTADAS PELA PARTE REQUERIDA, EM DETRIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA AFIRMAÇÃO E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE TENDO EM VISTA O CUSTO-BENEFÍCIO DO NEGÓCIO QUE ELEGEU (TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ; RESP 1846649/MA). NOS TERMOS DO ART. 465 DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES PARA NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMAR PELO PAJ

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