Processo 0027746-27.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410400720 NÚMERO ÚNICO: 0027746-27.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (D.L.B.B.D.S.) ADV. : VICTOR ADRIANO FREIRE SANTOS - OAB: 16836-SE REQUERIDO : . (H.V.) ADV. : IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470-CE ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA DECISÃO....: [...]DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) RECONHEÇO O DECURSO DO PRAZO DA REQUERIDA PARA CONTESTAR O ADITAMENTO À INICIAL, DECRETANDO A REVELIA DA REQUERIDA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS OBJETO DA EMENDA DE P. 447 (PLEITO DE DANOS MATERIAIS DA GENITORA NO VALOR DE R$ 1.820,00), PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALI ADUZIDOS, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) DECLARO O DESCUMPRIMENTO MATERIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA DECISÃO DE PP. 454-461, DECLARANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM DESFAVOR DA REQUERIDA, A CONTAR DE 12 DE JUNHO DE 2026, A SER APURADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR INICIATIVA DA PARTE CREDORA; C) DETERMINO A INTIMAÇÃO IMEDIATA DA REQUERIDA PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOS NOVOS ORÇAMENTOS COLACIONADOS ÀS PP. 473-479, SOB PENA DE PRECLUSÃO E ACEITAÇÃO TÁCITA DO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) MENSAIS PROPOSTO PELA UNIDUNITÊ CLÍNICA INFANTIL PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PLANO TERAPÊUTICO AMPLIADO; D) ADVIRTO EXPRESSAMENTE A OPERADORA DE SAÚDE DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OU NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA E ESPECÍFICA, ESTE JUÍZO PROCEDERÁ À IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA SUBSTITUTIVA MEDIANTE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD NAS CONTAS DA REQUERIDA, ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO ATUALIZADO O IMPORTE MENSAL DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) MESES DE TRATAMENTO (R$ 39.000,00), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO; E) CADASTRE-SE NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL O DR. GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/SE 1136-A, COMO PATRONO DA REQUERIDA, CONFORME PETIÇÃO DE P. 501, DIRECIONANDO-SE AS FUTURAS INTIMAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME, SOB PENA DE NULIDADE; DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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